Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Serviço Nacional de Emprego SINE e dá outras providências.
Promulgação: 04/12/1987
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 2.627, de 04 de dezembro de 1987.
Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Serviço Nacional de Emprego SINE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar convênio com o Sistema Nacional de Emprego - SINE, através da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, visando integração de trabalho através da utilização do microônibus de propriedade do SINE/SP, como instrumento de informação e divulgação dos diversos recursos existentes na comunidade, nos termos da minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 04 de dezembro de 1987, 334º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES (Prefeito Municipal) Vicente de Oliveira Rosa (Secretário dos Negócios Jurídicos) Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra. João Dias de Souza Filho (Chefe da Divisão de Administração Interna)