Dispõe sobre a ratificação de termo de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Promulgação: 20/08/1984
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 2.306, de 20 de agosto de 1984.
Dispõe sobre a ratificação de termo de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica ratificado o termo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, para desenvolvimento do programa de hortas comunitárias e cujo termo fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, aditar ou rescindir os termos do presente termo de convênio, se assim interessar, observadas as formalidades legais.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 20 de agosto de 1984, 331º da fundação de Sorocaba.
LUIZ FRANCISCO DA SILVA (Prefeito Municipal) Cármine Attílio Graziosi (Secretário dos Negócios Jurídicos) José Carlos Bottesi (Secretário da Administração) Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra. Darcy Pires da Rocha (Chefe da Divisão de Administração Interna)