Autoriza a Prefeitura Municipal a prestar garantia em contrato de empréstimo firmado entre BNH e a COHAB Bandeirante.
Promulgação: 03/12/1980
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Convênios/ Contratos / Termos de Cooperação
LEI Nº 2.091, de 03 de dezembro de 1980.
Autoriza a Prefeitura Municipal a prestar garantia em contrato de empréstimo firmado entre BNH e a COHAB Bandeirante.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a garantir contrato de empréstimo firmado entre o Banco Nacional da Habitação - BNH e a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB, destinado à aquisição de imóvel para edificação de conjunto habitacional, limitada a garantia às cláusulas e condições expressas na cópia que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 03 de dezembro de 1980, 327º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ THEODORO MENDES (Prefeito Municipal) José Caetano Graziosi (Secretário de Atividades Jurídicas e Internas) Douglas Gomes (Secretário de Administração Financeira) Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra. Antonia Poveda Garcia (Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)