Dispõe sobre concessão de abono especial e abertura de crédito
Promulgação: 17/11/1976
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público
LEI Nº 1.887, de 17 de novembro de 1976.
Dispõe sobre concessão de abono especial e abertura de crédito.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o abono especial de 10% (dez por cento), sobre os vigentes vencimentos, salários e proventos das aposentadorias e pensões, a ser acrescido ao pagamento do mês de dezembro e do 13º salário de 1976, do pessoal estatutário e contratado pelo regime trabalhista, ativo e inativo.
Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional, no importe de Cr$ 886.700,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e setecentos cruzeiros), destinado à cobertura das despesas decorrentes da presente lei, suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente: (*)ANEXO A ESTA LEI. ===================== Parágrafo único - Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional serão fornecidos pela anulação parcial das dotações abaixo mencionadas, do orçamento vigente, no importe de Cr$ 886.700,00 (oitocentos e oitenta e seis mil setecentos cruzeiros), a saber:(**) ANEXO A ESTA LEI. ====================== Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 17 de novembro de 1976, 323º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO (Prefeito Municipal) Fernando Bordieri (Secretário de Atividades Jurídicas e Internas) José Antonio de Almeida Rogich (Secretário de Administração Financeira) Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra. Antonio Poveda Garcia (Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)