Dispõe sobre reajuste de vencimentos, autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Promulgação: 26/06/1976
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Funcionalismo Público;
Orçamento
LEI Nº 1.867, de 26 de junho de 1976.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A partir de 1º de julho de 1976, a escala de padrões de vencimentos, passa a ter os seguintes valores:(*)ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS EM ANEXO A ESTA LEI.
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Parágrafo único - A Partir da mesma data, os proventos dos inativos e as pensões ficam reajustados à base de 7% (sete por cento) sobre os valores vigentes em 30 de junho de 1976.
Artigo 2º - Para a cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial de que trata esta lei, bem como para reforço de dotações insuficientes no orçamento, fica autorizada a abertura, na Secretaria de Administração Financeira, de um Crédito Adicional, Suplementar, no importe de Cr$1.769.184,20 (hum milhão, setecentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros e vinte centavos), a saber:(**) ANEXA A ESTA LEI.
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Artigo 3º - Os recursos para cobertura de Crédito Adicional, autorizado no Artigo 2º, serão fornecidos pela Anulação Parcial, no importe de Cr$1.769.184,20 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e quatro e vinte centavos), das seguintes dotações do orçamento vigente:(***)ANEXO A ESTA LEI.
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 26 de junho de 1976, 322º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
Fernando Bordieri
(Secretário de Atividades Jurídicas e Internas)
Publicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Antonia Poveda Garcia
(Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo)