Lei Ordinária nº 1530/1968

LEI Nº 1.530, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968.

Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional da Habitação, em Convênios de Financiamento para a Construção de Unidades Habitacionais no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB - Bandeirante - órgão integrante do sistema financeiro de Habitação, Convênio que objetive a execução das construções.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Para a construção de casas populares no Município, em terreno pertencente à Municipalidade, mediante financiamento do BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, fica a Prefeitura Municipal, autorizada a:

a) estabelecer convênio com a Companhia de Habitação Popular bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE, do qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando como responsabilidade do Município:

1- destinar a área à consecução de suas finalidades;

2- urbanizar a área destinada;

3- executar os serviços de infra-estrutura;

4- receber, através de seus serviços administrativos ou de terceiros, devidamente credenciados, diretamente dos adquirentes das casas, as prestações devidas, na forma que o convênio estabelecer;

5- alienar, independentemente de concorrência pública, a área à Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE, na forma que o convênio estabelecer;

6- garantir subsidiàriamente o cumprimento dos contratos de compromisso de compra e venda firmados entre a COHAB-BANDEIRANTE e os adquirentes das casas, com a finalidade de assegurar o reembôlso do financiamento do BANCO DA HABITAÇÃO;

b) assumir perante o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, a fim de garantir o cumprimento dos convênios de financiamento destinados à construção das casas no Município, pela COHAB-BANDEIRANTE, as seguintes obrigações:

1- garantir o financiamento por intermédio de aval da Prefeitura;

2- conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO para levantar junto ao Govêrno Federal, ou na conta que para êsse fim for aberta no Banco do Brasil, a receita constitutiva do "Fundo de Participação dos Municípios" a que se refere o Art. 26 da Constituição do Brasil, que couber ao Município, sendo certo que tais poderes só poderão ser usados no caso de inadimplemento quanto ao reembôlso do financiamento;

3- dar outras garantias que o Banco Nacional da Habitação exigir para a concessão do financiamento.

Art. 2º As despesas realizadas pelo Município correrão por conta de verbas próprias do orçamento e serão por êle cobradas na forma que o convênio estabelecer.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 4 de dezembro de 1968, 314º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Hélio Rosa Baldy

Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos

Ernesto Reis Rodrigues

Secretário das Finanças

Cláudio Castilho Lopes

Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos

Otto Wey Netto

Secretário de Educação e Saúde

Públicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.

Ademar Adade

Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo