Dispõe sôbre abertura de crédito especial e dá outras providências.
LEI Nº 1.495, DE 7 DE JUNHO DE 1968.
Dispõe sôbre abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Adicional, no importe de NCr$358.300,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e trezentos cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
(**)ANEXO A ESTA LEI.
Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Especial, no valor de NCr$46.071,32 - (Quarenta e seis mil, setenta e hum cruzeiros novos e trinta e dois centavos), destinado à cobertura das seguintes despesas:
1- Para a cobertura de despesas com juros e comissões à C.E.E.S.P., pelo desconto das Notas Promissórias emitidas pelo resgate do Crédito da Prefeitura, referente à Cota do Excesso de Arrecadação do exercício de 1965 ....................... 45.000,00.
2- Para pagamento ao Serviço de Previdência Municipal, pela transferência de um aparêlho telefônico ........................ 98,00.
3- Para pagamento à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, referente à subvenção da Municipalidade, referente ao exercito de 1967 ......................... 500,00.
4- Para pagamento ao Lar e Educandário Bezerra de Menezes, referente ao reembolso pelo pagamento de Taxa Telefônica do aparêlho usado pelo Serviços de Retransmissão de Televisão, referente ao exercício de 1967 .............................. 55,06.
5- Para pagamento a diversos funcionários e servidores, referente às diferenças de Vencimentos, Adicional, Nível Universitário e Salário Família ...................................................... 418,26.
Art. 3º Os recursos para a cobertura dos Créditos Adicionais mencionados nos Art.s 1º e 2º, serão fornecidos:
I - pela Situação Positiva da Rubrica 13.144.10 Participação no Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias, nos têrmos do Art. 43º, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17-3-1964 ........... 280.816,06.
II - pela Anulação das seguintes dotações orçamentárias, como segue:
(**)ANEXO A ESTA LEI.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal, em 7 de junho de 1968, 313º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Ernesto Reis Rodrigues
Secretário das Finanças
Públicada na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Ademar Adade
Chefe da Divisão de Comunicações e Arquivo