Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.
LEI Nº 1.427, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um crédito no valor de Cr$104.697.561 (Cento e quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e hum cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
(*) ANEXO A ESTA LEI.
Art. 2º Fica aberto, na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um Crédito Especial no valor de Cr$691.215 (seiscentos e noventa e hum mil, duzentos e quinze cruzeiros), destinado à cobertura das seguintes despesas:
DOLORES P. RODRIGUES
Diferença de Pensão dos meses de outubro a dezembro de 1965 ....... 35.815.
GINO SCUPINARI
Salário Família de janeiro a dezembro de 1964 e janeiro a dezembro de 1965
.....................................................................72000.
ITAMAR GAGLIARDI DR.
Vencimentos de 2 férias, referente ao período de setembro de 1.964 a junho de
1965 ............................................................. 291.700.
PÉRICLES PINHEIRO DA SILVA DR.
Vencimentos de 2 férias, referente ao período de dezembro de 1964 a dezembro
de 1965 ........................................................... 291.700.
Art. 3º Os Créditos Adicionais, mencionados nos Art.s 1º e 2º, serão cobertos com os seguintes recursos:
I - Anulação Parcial de dotação 622 4110 98, no importe de Cr$ 8.739.811 (oito milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e onze cruzeiros);
II - Situação Financeira Positiva das seguintes rubricas de Receita, em relação ao previsto em Orçamento, no importe total de Cr$ 96.648.965 (noventa e seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco cruzeiros), a saber:
(**) ANEXO A ESTA LEI.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 27 de setembro de 1966, 312º da Fundação de Sorocaba.
ARMANDO PANNUNZIO
(Prefeito Municipal)
José Crespo Gonzales
(Secretário das Finanças)
Publicada na diretoria Administrativa, na data supra.
Ney Oliveira Fogaça
(Diretor Administrativo)