Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.869, de 26 de setembro de 1988 e dá outras providências.
LEI Nº 11.687, DE 23 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.869, de 26 de setembro de 1988 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 142/2017 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.869, de 26 de setembro de 1988, que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de bem público à Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Marco Antonio passa a vigorar com a seguinte redação:
“Desafeta bem imóvel de uso comum e dá outras providências”. (NR)
Art. 2º Ficam expressamente revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.869, de 26 de setembro de 1988, que dispuseram sobre Concessão de Direito Real de Uso de bem público à Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Marco Antonio.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 23 de março de 2 018, 363º da Fundação de Sorocaba.
JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO
Prefeito Municipal
GUSTAVO PORTELA BARATA DE ALMEIDA
Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais
ERIC RODRIGUES VIEIRA
Secretário do Gabinete Central
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
LINCOLN DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais em substituição