Altera a redação dos arts. 13-A e 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, e dá outras providências.
LEI Nº 11.172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a redação dos arts. 13-A e 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 116/2015 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13-A, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Para provimento dos cargos, a Secretaria da Administração (SEAD) publicará Edital de Convocação do aprovado em concurso público, que deverá comparecer, em até cinco (5) dias a contar do primeiro dia útil após a data da publicação, para declarar aceitação para nomeação, exceto para os cargos específicos das Secretarias da Educação (SEDU) e da Saúde (SES).
§ 1º Para provimento dos cargos específicos da SEDU e da SES, o órgão interessado publicará Edital de Convocação dos aprovados em concurso público para sessão de escolha de vagas.
§ 2º Para sessão de escolha de vagas prevista no parágrafo anterior, poderão ser convocados candidatos em número superior ao de vagas a serem atribuídas e os convocados que não lograrem vagas durante a sessão de escolha, por não ter a classificação atingida, terão seus direitos preservados em convocações posteriores, respeitada sua classificação e o prazo de validade do concurso público.
§3º A escolha de vaga de que trata o § 1º terá efeitos de aceitação para nomeação.
§ 4º Ao candidato convocado nos termos do caput que não comparecer para declarar sua aceitação ou que estiver ausente no momento da chamada de sua classificação durante a sessão de escolha prevista no § 1º, poderá ocorrer nova e única convocação, a critério da administração, após esgotada toda a lista classificatória.
§ 5º Em caso de recusa expressa o candidato perderá o direito à vaga, tendo exauridos todos seus direitos do concurso público”. (NR)
Art. 2º O art. 16, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze (15) dias, a contar do primeiro dia útil após a publicação da portaria de nomeação.” (NR)
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, remanejadas ou suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogados os arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.958, de 10 de setembro de 2014.
Palácio dos Tropeiros, em 16 de setembro de 2015, 360º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança Comunitária
MAURÍCIO JORGE DE FREITAS
Secretário de Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DA MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais