Acresce dispositivos ao Anexo II da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008 que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.
LEI Nº 11.034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Acresce dispositivos ao Anexo II da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008 que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 352/2014 - autoria do Executivo
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 11-A e seu Parágrafo único ao Anexo II "REGULAMENTO GERAL DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL", da Lei n° 8.474, de 27 de Maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 11-A Na forma do § 5º do art. 11, na temporada do ano de 2014, as 4 (quatro) equipes melhores classificadas ao final do Campeonato Municipal de Futebol da 3ª Divisão, também denominado “Taça Baltazar Fernandes”, serão promovidas para o Campeonato Municipal de Futebol da 2ª Divisão, também denominado “Taça Palácio dos Tropeiros”.
Parágrafo único. Na temporada do ano de 2014, não será aplicado o disposto no Art. 11 em relação ao Campeonato Municipal de Futebol da 2ª Divisão, também denominado “Taça Palácio dos Tropeiros.” (NR)
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 22 de dezembro de 2014, 360º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
MAURÍCIO JORGE DE FREITAS
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança Comunitária
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DE MOTTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não substitui o publicado no DOM de 30.12.2014.