Altera a redação do Art. 4º, da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei nº 10.289, de 3 de outubro de 2012 e dá outras providências.
LEI Nº 10.406, DE 13 DE MARÇO DE 2013
Altera a redação do Art. 4º, da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei nº 10.289, de 3 de outubro de 2012 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 435/2012 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º, da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei nº 10.289, de 3 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A doação far-se-á por escritura pública, tendo como ônus:
I - a obrigação de construir e manter no imóvel a sede da 1ª Companhia da Polícia Militar do Estado de São Paulo, promovendo todas as medidas necessárias para tal fim;
II - as obrigações de a donatária não ceder o imóvel ou o seu uso, no todo ou em parte, a terceiro, bem como de defendê-lo contra qualquer turbação de outrem.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação correrão por conta do Município doador”. (NR)
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 13 de março de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.