61ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, temas como orientação vocacional para jovens no mercado de trabalho

O trabalho de orientação vocacional, voltado para os jovens que estão se preparando para ingressar no mercado de trabalho e precisam escolher uma profissão, é um dos temas dos projetos de lei em pauta na 61ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser realizada nesta quinta-feira, 3, a partir das 9 horas. Também serão apreciadas propostas que versam sobre carros modificados e obra de arte como patrimônio cultural.

Carros modificados – Abrindo a ordem do dia, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 210/2024, que institui o Dia Municipal dos Carros Modificados, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de agosto, com o objetivo de incentivar a prática esportiva e o lazer popular. Nessa data, o município poderá promover ações de incentivo, apoio e promoção a eventos ou encontros que tratem do tema.

Na justificativa do projeto, o autor afirma que a criação do “Dia Municipal dos Carros Modificados” busca reconhecer e valorizar uma cultura automotiva que se faz presente em diversas cidades, incluindo Sorocaba. Para o vereador, a cultura dos carros modificados envolve uma ampla comunidade de entusiastas que compartilham conhecimentos técnicos, promovem eventos e estimulam o comércio local relacionado a peças e serviços especializados. 

O vereador acrescenta que essas atividades frequentemente se traduzem em encontros e eventos que movimentam a economia local, atraindo visitantes de outras regiões e gerando receitas para o município. No seu entender, ao instituir a data, um dos objetivos é promover uma maior conscientização dos proprietários de carros modificados sobre a importância de seguir regulamentações de segurança, as leis de trânsito e de preservação ambiental. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Orientação vocacional – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 342/2021, que cria o Programa "Semana Municipal de Orientação Vocacional", a ser realizado anualmente na primeira semana de julho, quando o Executivo poderá promover palestras, seminários e publicar textos explicativos sobre as profissões existentes, com o objetivo de auxiliar os jovens na escolha de uma profissão. Também poderá celebrar convênios entes públicos e privados para implementar a lei.

Na justificativa do projeto de lei, o autor observa que o mercado de trabalho, assim como o espaço acadêmico, se diversificou bastante e novas carreiras surgem a todo momento, o que tornou a escolha por uma profissão algo complexo. Em razão disso, sustenta o vereador, a orientação vocacional é uma importante ferramenta para auxiliar o jovem que irá ingressar no mercado de trabalho.

Para o vereador, a orientação vocacional, além de auxiliar o jovem na escolha da profissão certa, também funciona como exercício de autoconhecimento, uma vez que leva o jovem a perceber suas capacidades e suas debilidades. Portanto, a criação da Semana Municipal de Orientação Vocacional, no seu entender, possibilitará aos jovens a oportunidade de refletir sobre suas aptidões e talentos.

Considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que não se manifestou. No exame de proposta, a Comissão de Justiça observa que, ao autorizar o Executivo a celebrar convênios com instituições públicas e privadas e realizar palestras, seminários, distribuição de panfletos e outras ações, o projeto viola o princípio da separação de poderes. Em razão disso, foi considerado inconstitucional.

Patrimônio Cultural – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 203/2024, que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a 21ª obra do conjunto de painéis “Yby Soroc”, de autoria do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. O novo painel do artista – que, conforme o projeto, passa a compor o conjunto da obra – traz uma alegoria sobre a Justiça do Trabalho na Região de Sorocaba.

Na justificativa da propositura, o autor observa que, no ano de 2021, através de lei de sua autoria, o conjunto de 20 painéis de Pedro Lopes que retratam a história de Sorocaba, foi reconhecido como Patrimônio Cultural da Cidade. O 21º quadro, com o tamanho de 2 metros por 1,5 metro, traz referências históricas e sobre questões como combate ao trabalho infantil, aprendizagem, trabalho seguro, entre outras.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que já existe a Lei Municipal nº 12.386, de 7 de outubro de 2021, que institui como Patrimônio Cultural da Cidade a obra “YbySoroc”. Com isso, o projeto infringe a Lei Complementar nº 95/1998, segundo o qual o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei a não ser que a lei subsequente seja para complementação da lei básica. Em razão disso, a comissão exarou parecer contrário ao projeto.