Câmara de Sorocaba realizará audiência pública para prestação de contas do 2º Quadrimestre da Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde irá prestar contas do 2º Quadrimestre de 2024 em audiência pública da Câmara Municipal de Sorocaba que será realizada na manhã de sexta-feira, 27, a partir das 9 horas, no plenário da Casa. A prestação de contas relativa aos meses de maio, junho, julho e agosto será comandada pela Comissão de Saúde Pública da Câmara Municipal e os dados serão apresentados pela equipe da Secretária de Saúde.

A prestação de contas específica do setor de saúde é uma determinação da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que, em seu artigo 36, parágrafo 5º, estabelece que “o gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput”. 

A prestação de contas, em geral, por parte do Poder Executivo também está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que, no seu artigo 9º, parágrafo 4º, determina que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública em comissão mista do Congresso Nacional ou nas comissões equivalentes das Casas Legislativas estaduais e municipais.