58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, Síndrome de Burnout e Programa “Bairro Empreendedor”

Inclusão do Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout no calendário oficial do Município de Sorocaba; implantação de adesivos nos veículos do transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas; e instituição do Programa “Bairro Empreendedor” são temas das matérias em pauta na 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 24, a partir das 9 horas.

Síndrome de Burnout – Abrindo a ordem do dia, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 63/2024, que inclui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout”, a ser realizado anualmente na data de 10 de outubro. A semana em torno da data será dedicada à realização de ações de prevenção e diagnóstico precoce da Síndrome de Burnout, bem como a promoção da saúde do trabalhador e a orientação sobre o acesso à atenção integral à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na justificativa do projeto, o autor explica que a Síndrome de Burnout, segundo os especialistas, caracteriza-se pelo esgotamento profissional e se trata de um distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho desgastantes. Professores e policiais estão entre as classes profissionais mais atingidas por essa síndrome, o que evidencia a importância de se conscientizar a sociedade sobre essa questão, acredita o vereador.

A descrição da síndrome foi consolidada na década de 70 pelo psicólogo Herbert J. Freudenberger (1926-1999), um alemão de origem judia radicado nos Estados Unidos, e está registrada no Grupo 24 do CID-11 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) como um dos fatores relacionados ao emprego e ao desemprego que influenciam a saúde. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que recomendou ajustes em seu texto pela Comissão de Redação.

Adesivos nos ônibus – Também em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei nº 118/2022, que torna obrigatória a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas. O descumprimento da lei sujeitará a concessionária de serviço público às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, a partir da segunda autuação. A multa prevista não deverá ser inferior a 100 Ufesp (Unidade Fiscais do Estado de São Paulo).

Na justificativa do projeto de lei, o vereador explica que o ponto cego é aquele que impede o motorista do automóvel de ver outros veículos que estão ao lado ou atrás dele no trânsito. Assim, a partir do banco do condutor, por um espaço de quatro metros, quem está ao volante não enxerga motocicletas e nem bicicleta que estejam trafegando em ambos os lados. A proposta de colocação do adesivo tem como objetivo reduzir o número de acidentes de trânsito decorrentes da visualização comprometida dos motoristas.

Na análise do projeto de lei, a Comissão de Justiça afirma que o projeto demanda a alteração imediata dos contratos vigentes com a administração pública, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado e prejudicando a política de preços da tarifa. Também sustenta que o projeto viola o princípio da separação de poderes. Em razão disso, a Comissão de Justiça entende que o projeto padece de ilegalidade por ser atentatório às condições econômico-financeiras dos contratos de concessão vigentes e é inconstitucional por violação ao pacto federativo.

“Bairro Empreendedor” – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 11/2021, que institui em Sorocaba o “Programa Bairro Empreendedor”, com os seguintes objetivos: fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com o desenvolvimento econômico em todas as regiões do município; apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal; facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas.

Também são objetivos do programa: promover a formação e qualificação profissional; reduzir o nível de desemprego; aproximar os pequenos comerciantes da Prefeitura Municipal; expandir as atividades comerciais nos bairros; incentivar o estreitamento de relações entre universidades e a comunidade; criar pontos de comércio; promover o aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, entre outros.

O projeto prevê a criação de um selo de qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das instituições municipais, estaduais e federais. A Prefeitura Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações previstas.

O poder público poderá promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora. Também poderá realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”.

Na justificativa do projeto, o vereador afirma que sua proposta integra um arcabouço de normas jurídicas que buscam aplicar um “choque liberal” no Município de Sorocaba. O Programa Bairro Empreendedor, segundo ele, objetiva estimular a cultura empreendedora. Destaca que 44% das micro e pequenas empresas do Brasil atuam no comércio, segundo dados do Sebrae. E acrescenta que, quanto maior for o número de micro e pequenas empresas, mais oportunidades de emprego para a população, uma vez que 52% dos empregos brasileiros formais são nesse tipo de negócio.

Após receber parecer contrário do setor jurídico da Casa, o projeto de lei foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, no entanto, não se manifestou. O autor da proposta juntou ao projeto um parecer jurídico de sua assessoria defendendo a constitucionalidade da proposta. Todavia, a Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional por entender que a proposta invade a competência exclusiva do Executivo. Mas o parecer foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação.

A Comissão de Economia acredita que o programa tem potencial para impulsionar o desenvolvimento econômico local ao fortalecer núcleos comerciais nos bairros, apoiar a transição para o mercado formal de atividades informais e promover o acesso a financiamentos para micro, pequenas e médias empresas. A comissão também destaca outros pontos positivos do projeto como a colaboração entre universidades, comunidade e setor empresarial.

Também a Comissão de Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda avaliou positivamente o projeto de lei, ressaltando que a formação de arranjos produtivos locais e o incentivo à inovação são estratégias fundamentais para aumentar a competitividade e sustentabilidade dos pequenos negócios. Também destaca que a ênfase na formação e qualificação atende às demandas atuais e futuras do mercado de trabalho, fortalecendo o tecido econômico local e melhorando as perspectivas de emprego.