Regulamentação de lei que prevê brigada profissional de incêndio em grandes estabelecimentos é cobrada via requerimento

Requerimento aprovado na última sessão da Câmara Municipal solicita do Executivo informações sobre a aplicação da Lei nº 12.043, que torna obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, em grandes estabelecimentos do Município. 

Apesar de sancionada há cinco anos, em 17 de julho de 2019, a lei municipal, que obriga os empreendimentos comerciais como shoppings center, casa de shows, hipermercados, grandes lojas de departamentos, campus universitários e indústrias com mais de mil funcionários a manterem equipe de bombeiros civis, ainda aguarda regulamentação. 

Isto posto, o vereador autor do requerimento questiona o Executivo de que forma a referida lei vem sendo cumprida e quais os meios de fiscalização empregados pelo Município. Também quer saber como está o processo de regulamentação Lei 12.043 e se há previsão para a publicação do decreto com esta finalidade.