Comissão de Justiça analisa projetos, moção e veto parcial em reunião semanal

Veto Parcial, moção de repúdio, projetos de lei e de decreto legislativo foram analisados pelos membros da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Sorocaba na manhã desta segunda-feira, 12. Turismo, transporte por aplicativo, denominação de rua, isenção de impostos e honrarias são temas das onze proposituras pautadas na reunião semanal.

O veto parcial analisado se refere à instituição de Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no Município. Já a moção de repúdio tem como alvo o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, em tramitação no Congresso Nacional, especificamente à retirada dos cogumelos comestíveis do rol de produtos hortícolas isentos de impostos. Entre os projetos, consta alteração na Lei 12.022/2019, que regulamenta as Operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas, como são classificadas as empresas de transporte por aplicativos.

Conforme disposição do Regimento Interno, todos os projetos que tramitam pela Câmara de Sorocaba (projetos de lei, projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, além de emendas, moções e vetos) precisam passar pela Comissão de Justiça, que avalia sua constitucionalidade, antes de seguir para as demais comissões e, posteriormente, para a pauta de votação.