Projeto de Lei de Fábio Simoa torna obrigatória a correção do desnível das tampas de bueiro no município
Proposta foi aprovada em primeira discussão e prevê advertência e multa em caso de descumprimento.
Foi aprovado, em primeira e segunda discussões, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, o Projeto de Lei nº 312/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que torna obrigatória a correção do desnível das tampas de bueiro e do asfalto das ruas do município de Sorocaba por parte de empresas públicas ou privadas que executarem obras subterrâneas ou na superfície dessas vias.
O projeto começou a ser debatido na sessão anterior e aprovado em primeira discussão com emendas. Agora, será encaminhada para o executivo e, assim que promulgada, a nova lei acarretará advertência com prazo de dez dias úteis para regularização, caso contrário haverá multas.
As multas previstas foram objeto da Emenda nº 1, do próprio vereador Fábio Simoa, e irão variar de R$ 350,00 (primeira autuação) a R$ 2 mil (terceira atuação), além de R$ 1 mil reais (segunda autuação). Os recursos das multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Trânsito. As empresas e órgãos terão 48 meses para regularizar todos os pontos desnivelados.
De acordo com Fábio Simoa, “os casos de acidentes são frequentes ocasionados pelos desníveis das tampas de bueiro na via, com a aprovação do projeto trará mais segurança principalmente para os motociclistas e ciclistas que estão entre os casos mais frequentes de acidentes”.
(Assessoria de Imprensa – vereador Fábio Simoa/Republicanos)