12/05/2022 16h04
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Também foram aprovadas propostas sobre instalação de bancas de jornais, pessoa idosa e vigilância sanitária

Líder do Governo na Câmara,
vereador João Donizeti
Promoção de habitação social de baixo custo; permissão de alienação imóvel público municipal; regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas; ações de vigilância e fiscalização sanitárias; e instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa são temas de projetos de lei aprovados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 12, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Iniciando as discussões, foi retirado de pauta, a pedido do líder do Governo na Câmara Municipal, vereador João Donizeti (PSDB), o Projeto de Lei nº 141/2022, de autoria do Executivo, que institui e normatiza o Calendário Anual de Eventos Turísticos de Sorocaba, com o objetivo de promover a seleção, o registro e a divulgação dos principais eventos turísticos, públicos ou privados, realizados no município. 

João Donizeti explicou que a Prefeitura está realizando outro estudo paralelo em relação ao calendário turístico e fará uma readequação para voltar a apresentar a proposta.

Habitação social – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 142/2022, de autoria do Executivo, que institui Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), com o objetivo de promover habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba. Com 20 artigos, o projeto institui como Área de Especial Interesse Sociais (AEIS) a área pública denominada por Lote nº 01, da Quadra “A”, do loteamento denominado “Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II”, compreendendo as vias Guscia Rothschild, Santa Cruz, Santa Rita, Maria Luvizotto Catto, totalizando 4.895,36 metros quadrados.

O projeto também trata do plano de urbanização da área, prevendo taxa de ocupação de 70% da área total do lote; ou 80% da área total do lote, se o empreendimento possuir térreo comercial com fachada ativa, de no mínimo 5% do coeficiente de aproveitamento. Prevê também que uma vaga de garagem nas unidades sociais. Nas unidades de mercado, não haverá obrigatoriedade de vagas se o empreendimento estiver num raio de dois quilômetros do BRT e terminais de ônibus. Fora desse raio, será obrigatória a implantação de, no mínimo, 75% de vagas de garagem. Também estão previstas compensações urbanísticas com objetivo de mitigar o adensamento populacional.

João Donizeti explicou que o projeto atende o programa municipal Casa Nova Sorocaba, cujo sorteio dos contemplados já foi realizado. O vereador Rodrigo do Treviso (União) declarou voto favorável à proposta, mas ponderou que a construção dos imóveis deveria ser realizada antes do sorteio. 

Vereadora Iara BernardiIara Bernardi (PT) criticou o projeto, defendendo que a modalidade fosse diferente, na forma de lotes sociais, com plantas populares que seriam utilizadas para as famílias construírem suas casas. Segundo a vereadora, as famílias de baixa renda não gostam de morar em apartamento, pois não se adaptam. Especificamente na região do local do projeto em pauta, de acordo com Iara, habitam famílias que ainda se sustentam com a horta comunitária e preferem morar em casas.

O vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) destacou que o local onde serão construídos os apartamentos já conta com infraestrutura adequada, com escolas, creches e unidades de saúde. Fausto Peres (Podemos) afirmou que o programa permite a participação de famílias que necessitam do benefício e que, por sua faixa de renda familiar, não puderam participar do programa realizado anteriormente, dos conjuntos habitacionais Altos do Ipanema e Carandá.

Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) se queixou que ainda não foram entregues os apartamentos projeto similar aprovado anteriormente na Câmara Municipal. Afirmou também que o projeto não atenderá pessoas que estão de fato em condição de vulnerabilidade, pois os contemplados precisarão custear prestações de financiamento que não podem ser pagos pelas famílias de baixa renda.

Alienação de imóvel público - Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2022, do Executivo, que dispõe sobre a Permissão de Alienação imóvel público municipal por meio de Incorporação Imobiliária mediante licitação. Pela proposta, a prefeitura fica autorizada a alienar, na modalidade Concorrência, um terreno público denominado por Lote nº 01, da Quadra "A", da Regularização Fundiária do loteamento “Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II - Área I", com área total de 4.895,36 metros quadrados e avaliado em R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), para produção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Casa Nova Sorocaba.

João Donizeti solicitou votos favoráveis à proposta, explicando que se trata do mesmo imóvel do projeto anterior e, por isso, a aprovação seria necessária para possibilitar a realização do programa habitacional.

Vereador Fábio SimoaRegulamentação de bancas – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/2022, do Executivo, que trata da regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas, novas ou já existentes no Município de Sorocaba, e revoga expressamente a Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994. De acordo com o Executivo, “a proposta tem a finalidade de alterar nos moldes processuais do ingresso de novos pontos de bancas e o intuito de desburocratizar o atual procedimento, continuando a dar a possibilidade do contraditório e ampla defesa àqueles que não estiverem satisfeitos pela forma usual de habilitação e distribuição desses espaços urbanos dentro da lisura de que trata sobre autorizações de uso de espaços públicos”.

O projeto determina a documentação necessária para solicitação de habilitação, bem como valores a serem pagos ao município, produtos autorizados para venda, regras de funcionamento entre outras.

João Donizeti explicou que o projeto aprimora e adequa a lei anterior, que disciplinava o funcionamento de bancas, que já tinha 30 anos e estava defasada, não atendendo mais a realidade desse tipo de comércio.

O vereador Fábio Simoa (Republicanos) contou de sua experiência como proprietário de banca de jornal, assim como seu pai, e defendeu a aprovação do projeto, afirmando que “os serviços e os profissionais necessitam dessas melhorias que o Poder Público deve oferecer”. Junto ao projeto foram aprovadas três emendas de autoria de Fábio Simoa.

Vereador Dr. Hélio BrasileiroFiscalização sanitária – Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 146/2022, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre as ações de vigilância e fiscalização sanitárias no Município de Sorocaba, exercidas sobre bens de consumo que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, ao meio ambiente, ao local de trabalho entre outros.

Segundo o texto do projeto, cabe às autoridades sanitárias do município fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários e aplicar penalidades em casos de descumprimento, que vão de advertência, multa, passando por cassação de licença e interdição definitiva até proibição de propaganda. A proposta também estipula os valores para cobrança de taxas, juros e multas.

João Donizeti afirmou que o projeto vem sendo trabalhado pela Secretaria da Saúde há pelo menos três anos, é eminentemente técnico e trata da adequação da legislação municipal em relação à questão da fiscalização na área da vigilância sanitária.

O vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) destacou que as mudanças nos prazos de licenças inclusos no projeto facilitarão a atividade de empreendedores da área da saúde, tornando menos burocráticos os procedimentos. O parlamentar parabenizou o ex-secretário da Saúde, Dr. Vinícius Rodrigues, pela idealização do projeto.

Fundo Municipal da Pessoa Idosa – Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 149/2022, do Executivo, que altera a redação do art. 2º, da Lei nº 10.667, de 16 de dezembro de 2013, que trata da instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A intenção é adequar a lei municipal com o artigo 4º da Lei Federal nº12.213, de 20 de janeiro de 2010, e Lei Estadual nº 14.874, de 1º de outubro de 2012, em seu artigo 63, que atribui ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa a Gestão e fixação de critérios para utilização dos recursos advindos do fundo.

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) defendeu a aprovação do projeto reiterando que com isso ficará sob responsabilidade do Conselho do Idoso a administração dos recursos oriundos dos governos federal, estadual e municipal. 

Iara Bernardi também defendeu a aprovação do projeto, mas cobrou que a Prefeitura ofereça estrutura para que o conselho consiga cumprir suas atribuições, afirmando que não é fácil fazer a gestão de recursos.