71ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada criação de comissão permanente dos direitos da comunidade negra

Conscientização sobre endometriose, direitos da comunidade negra e uso do “banheiro família” são temas de projetos aprovados pelos vereadores durante a 71ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 2 de dezembro, sob o comando do vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Antes, porém, na abertura da ordem dia, foi derrubado o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 374/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que limita em 10% a venda de produtos nos hipermercados, supermercados e similares através do sistema de atendimento automatizado nos caixas (também conhecido como “self checkout”). Com a rejeição do parecer, o projeto segue em tramitação.

Segundo a proposta, o estabelecimento comercial que descumprir a norma, caso aprovada, estará sujeito a multa equivalente a 5 mil Unidades Fiscais de Referência, que, no caso de reincidência, poderá acarretar o fechamento do estabelecimento, ficando seus proprietários impedidos de obter alvará de funcionamento para qualquer outra empresa da qual participe. 

O autor do projeto, que começou a ser discutido na sessão anterior, defendeu a derrubada do parecer da Comissão de Justiça, que considerou a proposta inconstitucional. “Vivemos hoje um índice de desemprego muito grande, temos que proteger aqueles que necessitam de trabalho”, afirmou. 

Já os vereadores Dylan Dantas (PSC) Ítalo Moreira (PSC) se colocaram contrários à proposta, que classificaram como populista, por interferir na livre iniciativa, reforçando que não haverá geração de empregos e ainda poderá, inclusive, prejudicar minimercados automatizados, instalados em condomínios, como exemplificaram. “Estamos indo na contramão do mundo. O Brasil já é atrasado”, frisou Moreira. 

Já os vereadores Vitão do Cachorrão (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos) e Salatiel Hergesel (PDT) se posicionaram favoravelmente ao projeto e contra o parecer. “Quem dera um dia o Brasil possa substituir os caixas por computadores, mas agora não é o momento de desempregar ainda mais brasileiros”, afirmou Hergesel. Outros parlamentares também se manifestaram. Com quatro votos contrários o parecer foi derrubado e o projeto segue em tramitação.

Educação sobre endometriose – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 365/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, na semana que compreende o dia 13, quando se celebra o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose. 

O objetivo da semana é debater as implicações médicas e sociais da endometriose, envolvendo pais, familiares, profissionais de saúde e pesquisadores, buscando o diagnóstico precoce e o tratamento integral da doença, inclusive acolhendo mulheres que sofrem com o problema. Para tanto, poderão ser realizadas palestras, seminários e outros eventos do gênero. 

Ao defender o projeto, o autor passou um vídeo, onde Thais Oliveira e Mariana Jardim, portadoras de endometriose, falaram sobre a seriedade do tema e importância de levar informação sobre a doença à sociedade. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivos que poderiam torná-lo inconstitucional por delegar tarefas ao Executivo.

Comunidade Negra – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 39/2021, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que cria a Comissão Permanente dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso XIV ao artigo 33 e inclui o artigo 48-K no Regimento Interno da Casa (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007), criando a referida comissão entre as comissões permanentes, que passam a ser dezenove. 

À Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial compete: emitir parecer nas proposituras que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra no município; acompanhar a elaboração e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial; fiscalizar o cumprimento da legislação favorável à comunidade negra; promover a participação dessa comunidade em seus estudos e ações, recebendo sugestões e opinando sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas. 

O autor ressaltou que, por ser presidente do Legislativo, não poderá participar da comissão. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, também foi defendido pelas vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT).

Comissão de Cidadania – Também em primeira discussão, complementando o projeto anterior, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 41/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera as competências da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial, transformando-a em Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor. 

Para tanto, o projeto altera o artigo 33, inciso VI, e o artigo 46 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). O objetivo do projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, é reduzir as competências da referida comissão, retirando de seu escopo a discriminação racial, em virtude do Projeto de Resolução nº 039/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que cria a Comissão dos Direitos da Comunidade Negra.

Reorganização interna – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 421/2021, da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Sorocaba. De acordo com o projeto, a Secretaria de Gestão Administrativa e o cargo de Secretário de Gestão Administrativa passam a ser denominados, respectivamente, “Secretaria de Administração” e “Secretário de Administração”, enquanto a Secretaria Jurídica e o cargo de Secretário Jurídico serão chamados, respectivamente, de Secretaria Legislativa e Secretário Legislativo.

Já o cargo de Assessor de Expediente e Plenário passa a ser denominado “Assessor de Plenário”, enquanto os cargos de Agente de Apoio Legislativo (Serviço de Portaria) e de Agente de Apoio Legislativo (Serviço de Copa) passam a ser denominados, respectivamente, de Agente de Apoio Legislativo I e Agente de Apoio Legislativo II. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, também estabelece a súmula de atribuições dos respectivos cargos.

“Banheiro Família” – Por fim, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 293/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que adiciona o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 11.449, de 7 de novembro de 2016, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre o “Banheiro Família” em Sorocaba. O projeto prevê que, quando o “banheiro família” estiver com as portas trancadas, deverá haver sinalização em local bem visível demonstrando como os usuários podem ter acesso às chaves, que deverão ser colocadas em ponto fixo e de fácil acesso aos usuários.

Na justificativa da lei, Dylan Dantas afirma que, em alguns locais que possuem esse tipo de banheiro, os administradores deixam-nos trancados e com difícil acesso às chaves, ou, às vezes, as chaves ficam com um segurança que circula pelo local, dificultando aos usuários terem acesso aos banheiros. O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou alguns ajustes no texto, a serem feitos pela Comissão de Redação. Dantas reforçou que não está criando o banheiro família, que já existe, mas apenas garantindo seu acesso aos usuários. “Se a chave fica com um segurança ambulante, como um cadeirante, um idoso, uma criança, vai ter acesso a ela?”, questionou. 

Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 206/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que cria a “Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas”, recebeu emenda e saiu de pauta. A proposta também institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas”, a ser realizada na segunda semana de junho, bem como o Dia Municipal do Doador de Plaqueta, a ser celebrado em 8 de junho. 

O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, por meio da Secretaria de Saúde, mostrou-se disposto a encampá-lo. Com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, recomendando que seus dispositivos considerados inconstitucionais sejam excluídos, conforme parecer da Secretaria Jurídica. A lei, caso aprovada, será regulamentada em 60 dias. 

Da mesma forma, saiu de pauta, após receber um substitutivo do autor, o Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), em primeira discussão, que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, com o objetivo de reinserir pessoas maiores de 50 anos no mercado de trabalho, inclusive idosos, com mais de 60 anos. 

De acordo com o projeto, as empresas que estabelecerem contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão reservar 5% das vagas para esse público. Já as empresas privadas com mais de 100 funcionários deverão admitir, no mínimo, 1,5% de idosos no seu quadro de funcionários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, em novembro de 2020, na gestão passada, que também se mostrou contrário à sua aprovação.

Votação única – Outros seis projetos foram aprovado em votação única, dois deles do vereador Fernando Dini (MDB): o Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021, concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Vladimir Juliano de Godoi, enquanto o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2021 concede o Título de Cidadão Emérito a Marcelo Augusto Rolim. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao deputado federal Guilherme Muraro Derrite.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2021, do vereador Francisco França (PT) concede o Título de Cidadão Sorocabano a Leandro Candido Soares, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos. Da mesma forma foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), concedendo o Título de Cidadão Sorocabano ao ex-juiz Sérgio Fernando Moro e o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2021, do vereador Vinícius Campos Aith, concede Título de Cidadão Emérito ao secretário de Saúde, Vinícius Tadeu Sattin Rodrigues.