Dylan Dantas aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos em favor do ensino domiciliar

Através de uma representação, o vereador Dylan Dantas (PSC) ingressou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a respeito da Lei 12.348/2021, de sua autoria, que foi promulgada e publicada no Diário Oficial de Sorocaba, mas teve seus efeitos sustados liminarmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida lei institui o ensino domiciliar no âmbito da educação básica do Município de Sorocaba.

“Sendo o ensino domiciliar, também conhecido como ‘homeschooling’, garantido pela Declaração dos Direitos Humanos, a qual resguarda o direito dos pais sobre a escolha do tipo de ensino a ser ministrado aos filhos, e da qual o Brasil é signatário, não podemos aceitar que esse direito humano que agora é garantido por lei em Sorocaba continue a ser negado”, afirma o vereador.

Intitulado “Human rights violations communication against the people of Sorocaba-SP – Brazil” (“Comunicação de violações de direitos humanos contra o povo de Sorocaba”), o documento encaminhado em inglês pelo vereador Dylan Dantas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos enfatiza que o ensino domiciliar é um direito humano fundamental, que vem sendo violado em Sorocaba pelo fato de terem sido sustados os efeitos da lei regularmente aprovada que o institui no município.

Citando o advogado Michael P. Donnelly, defensor internacional do ensino domiciliar, Dylan Dantas enfatiza que a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante aos pais o direito de decidir que tipo de educação seus filhos devem receber. Também sustenta que esse direito é reconhecido por outros pactos internacionais, como a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais. Com base nesses argumentos, o vereador busca a mediação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.