18/11/2021 12h59
atualizado em: 19/11/2021 10h30
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Proposta do Executivo em tramitação desde o ano passado, foi aprovada em segunda discussão com três emendas. Dois vetos da pauta também foram acatados

Pessoas com deficiências; agentes comunitários de saúde; Medalha do Mérito Estudantil; parcerias com a sociedade; conscientização sobre endometriose; Conselho da Comunidade Negra; proteção do idoso, além de vetos, são temas das matérias aprovadas pelos vereadores durante a 67ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira, 18.

Após longa tramitação, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 176/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. Já aprovado em primeira discussão em dezembro do ano passado, o projeto também revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006, que havia criado o órgão. O conselho tem, entre seus objetivos, a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; e a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

O Conselho da Igualdade Racial será composto por 60 membros (30 titulares e 30 suplentes). Além da Coordenadoria da Igualdade Racial, que terá assento permanente no conselho, o poder público contará com dois representantes de cada uma das seguintes secretarias: Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Segurança Urbana, Esportes e Lazer, Mobilidade, Relações Institucionais, Fazenda, Habitação e Recursos Humanos. 

A sociedade civil contará com dois representantes de cada um desses segmentos: Mulheres Negras; Juventude Negra; Associação Sorocabana de Capoeira; União Sorocabana das Escolas de Samba; entidades legalmente constituídas que atuam na área; Terreiros de Religiões de Matriz Africana; Conselhos de Classe com sede em Sorocaba; movimentos culturais de raiz; Comunidade Haitiana; núcleo de estudos étnico-raciais de instituições de ensino superior; povos refugiados; setoriais de combate ao racismo; e OAB.

A proposta recebeu seis emendas durante sua tramitação. O líder do Governo, João Donizeti, iniciou a defesa do projeto pedindo o arquivamento das emendas de números 1, 2 e 3. “O importante nesse momento é que aprovemos esse projeto para que ganhe força jurídica, para encaminhar políticas públicas na área, pois demandas temos”, reforçou.

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) pediu que a Casa respeite o conselho que está sendo formado, destacando que os conselhos municipais deliberativos e consultivos devem ser ouvidos antes da aprovação de políticas públicas afins. Falou ainda dos sérios problemas enfrentados pelos negros, como o assassinato de jovens negros, dois deles em uma casa noturna da cidade. “A gente ouve os pais e chora junto ao ver a tragédia que causou nessas famílias”, disse, citando diversos crimes ainda sem solução.

Emendas - Do vereador Dylan Dantas (PSC) a Emenda nº 1 previa que o conselho não seria deliberativo, mas apenas consultivo e opinativo, enquanto a Emenda nº 2 incluía as igrejas na formação do conselho, ao lado do poder público e da sociedade civil e de entidades e movimentos sociais. A Emenda nº 1 teve parecer contrário da Comissão de Justiça por ferir o princípio da separação de poderes, ao buscar regulamentar a natureza jurídica do órgão público. Quanto ao conteúdo da Emenda nº 2, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável, mas recomendou sua rejeição em favor da Emenda nº 3, que apresentou, apenas corrigindo a redação do texto da emenda original para melhor adequá-la à técnica legislativa.

Em meados de setembro, o projeto recebeu mais três emendas. A Emenda nº 4, do vereador Luis Santos (Republicanos), suprime dispositivo que destina vagas no conselho para dois representantes de casas e terreiros de religiões de matriz africana. A Emenda nº 5, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), prevê que o conselho será composto por 60 membros (30 titulares e 30 suplentes). A Emenda nº 6, também do vereador João Donizeti, prevê que o poder público terá 30 vagas (15 titulares e 15 suplentes), entre eles, dois da Secretaria de Governo e dois da Secretaria Jurídica. Do total e emendas, as três primeiras foram arquivadas e as demais aprovadas.

Vetos – Antes, abrindo a ordem do dia, foi acatado o Veto Parcial nº 18/2021 ao Projeto de Lei nº 353/2021 (Autógrafo nº 131/2019), de autoria do Executivo, que altera a Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017, referente à organização administrativa da Prefeitura de Sorocaba, tratando da função de Coordenador Técnico de Unidade de Urgência, Emergência, Especialidades e Atenção Primária. O Executivo vetou os artigos 3º e 4º do projeto, resultantes de emendas parlamentares, que exigiam, para os cargos de Auditor Geral da Saúde e Gerente de Auditoria da Saúde, graduação em ciências contábeis, enfermagem, odontologia, medicina, direito, administração, administração hospitalar ou gestão pública, com formação em auditoria médica ou administração em área de saúde. 

Na exposição de motivos do veto parcial, o Executivo alega que a exigência curricular prevista exigiria a demissão de mais da metade do quadro da auditoria da saúde, prejudicando os trabalhos na área, “fato que se agrava pela dificuldade de lotar os aludidos cargos com dentistas e médicos, ante a incompatibilidade do cargo de origem com o cargo em comissão”. Como o fundamento não foi jurídico, o veto foi examinado pelas comissões de mérito pertinentes, que não se opuseram à tramitação da matéria. O projeto já se transformou na Lei 12.403, de 22 de outubro de 2021, que está em vigor sem referidos artigos 3º e 4º que foram vetados. 

O líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB) reforçou os argumentos do veto, destacando que a especialização exigida pelas emendas não consta de todas as formações citadas. “Se manter como está, haverá a necessidade de exonerar uma série de funcionários investidos nos cargos”, frisou. Autor das emendas ao projeto do Executivo que agora estão sendo vetadas, Péricles Régis (MDB) reforçou que o texto original do projeto facilitava muito os requisitos para as referidas funções, ao prever apenas ensino superior. “Não necessitava de nenhuma especialização e nem mesmo formação na área de saúde”, ressaltou, lembrando ainda que o requisito de formação em “gestão pública” foi incluído a pedido do líder de Governo e que sua intenção era manter a auditoria. O parlamentar também concordou com o veto, pois com a retirada dos artigos passa a valer o anexo anterior a referida lei e que já exigia formação especifica. 

Em seguida, também foi acatado o Veto Parcial nº 19/2021 ao Projeto de Lei nº 401/2021 (Autógrafo nº 158/2021), de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desjudicialização de demandas coletivas no âmbito do Município e autoriza transações nas demandas administrativas e judiciais. O projeto já se transformou na Lei 12.413, de 27 de outubro de 2021, cujo artigo 5º, parágrafo 1º, foi vetado. Na exposição de motivos do veto, o Executivo alega que referido dispositivo contraria o espírito da lei, uma vez que o servidor que fizesse o requerimento administrativo não conseguiria abranger em seu pedido todo o período a que tivesse direito caso ajuizasse uma ação individual. As comissões de mérito pertinentes recomendaram o acatamento do veto, assim como o líder do Governo, João Donizeti, que encaminhou pela aprovação. 

Demais propostas – Também foi aprovado nesta quinta-feira, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei nº 394/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que inclui no calendário oficial de Sorocaba a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”, a ser realizada anualmente de 21 a 28 de agosto. As ações da semana visam ao desenvolvimento de conteúdo que possibilitem a conscientização da sociedade acerca das necessidades específicas de organização social e de políticas públicas capazes de promover a inclusão social desse segmento, combatendo o preconceito e a discriminação. A matéria, com parecer favorável da Comissão de Justiça, começou a ser defendida pela autora na sessão passada, quando acabou o tempo regimental.

Outras duas matérias também foram aprovadas em primeira discussão, começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta os incisos V e VI ao artigo 162-D da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que trata dos deveres do Município em parceria com a sociedade. O inciso V busca prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio público por meio de uma política de transparência e controle social, enquanto o inciso VI prevê a promoção de políticas públicas voltadas para o combate à pedofilia e à violência física ou psíquica contra crianças e adolescentes. O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça e, havendo tempo regimental, será votado também em segunda discussão. Infelizmente o Brasil tem péssimos índices de transparência e nossa emenda visa o combate à corrupção, por meio da transparência, sendo extremamente importante”, afirmou o autor. 

Educação sobre endometriose – Da mesma forma foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 365/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, na semana que compreende o dia 13), quando se celebra o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose. 

O objetivo da semana é debater as implicações médicas e sociais da endometriose, envolvendo pais, familiares, profissionais de saúde e pesquisadores, buscando o diagnóstico precoce e o tratamento integral da doença, inclusive acolhendo mulheres que sofrem com o problema. Para tanto, poderão ser realizadas palestras, seminários e outros eventos do gênero. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas suprimindo dispositivos que poderiam torná-lo inconstitucional por delegar tarefas ao Executivo. 

“Muitas pessoas não sabem o que é essa doença e muitas mulheres sofrem dessa condição sem ter conhecimento. A ideia é conscientizar toda a população feminina”, frisou o autor. O vereador Cristiano Passos (Republicanos) salientou ainda que o tratamento requer médicos especializados, sendo muito caro. “É uma doença cuja causa foi descoberta há pouco tempo. É importante que a Saúde trabalhe a conscientização e tenha especialistas na área”, disse. 

“Junho Violeta” – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 345/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas. A campanha terá como símbolo um laço de cor violeta.

A campanha tem como diretrizes: promover debates sobre o tema; realizar ações de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa; desenvolver ações integradas, envolvendo a população e instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre as temáticas relacionadas à pessoa idosa; estimular, do ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos sobre os direitos da pessoa idosa; incentivar doações e apoio as organizações da sociedade civil que cuidam de idosos; e estimular eventos e iluminação na cor violeta nos prédios públicos no mês de junho.

Atendendo recomendação da Secretaria Jurídica, o próprio autor apresentou a Emenda nº 1 ao projeto, referindo-se à Lei 10.038/2012, de autoria do então vereador Irineu Toledo, que instituiu o dia 15 de junho como Dia Municipal de Conscientização da Violência contra os Idosos. Além do autor, os vereadores Vitão do Cachorrão e Fábio Simoa reforçaram a importância do projeto para o debate e conscientização da população quanto às políticas públicas voltadas aos idosos. Luis Santos (Republicanos) também reforçou que os idosos são explorados por empréstimos consignados com juros abusivos. 

Outros dois projetos também foram aprovados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 368/2021, que fixa o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Para tanto, o projeto acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 10.855/2014 e altera a redação do artigo 5º da Lei 11.190/2015, com o objetivo de adequá-las às Portarias nº 3.278/2020 e nº 3.317/2020, do Ministério da Saúde, que reajustou o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para R$ 1.550,00 em 2021. O projeto, já aprovado em primeira discussão, também prevê que o referido piso será reajustado anualmente, na mesma forma do funcionalismo público municipal, salvo se houver legislação federal que conceda percentual diferenciado à categoria.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), cria a “Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Sorocaba, em sessão solene, a estudantes e cidadãos que se destacaram no campo dos estudos. A honraria será conferida para até três personalidades por ano para cada vereador, não podendo o agraciado receber a honraria uma segunda vez. O autor justificou a proposta observando que a Câmara já homenageia educadores, mas ainda não dispõe de medalha para estudantes. A proposta foi aprovada em segunda discussão com quatro votos contrários. 

Votação única – Seis projetos da pauta foram aprovados em votação única, alguns dos quais também em discussão única. O Projeto de Lei nº 405/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “Estação Centro Esportivo Dr. Pitico “Elpidio Simôa da Silva” a Estação do BRT situada na Avenida Itavuvu, em ambos os sentidos. Paraibano da cidade de Água Branca, onde nasceu em 1933, o homenageado, depois de perder toda a lavoura no Nordeste, devido à seca, veio para Sorocaba, radicando-se no Bairro de Brigadeiro Tobias. Trabalhou em tecelagens, como segurança e ajudante. Teve nove filhos. Morreu em 2014.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao vereador Dylan Roberto Viana Dantas, que é natural de São Paulo, onde nasceu em 28 de janeiro de 1983. Casado e pai de duas filhas, uma das quais falecida após o nascimento, radicou-se em Sorocaba em 2009. Trabalhou no Hospital Santa Lucinda e no Itaú e foi assessor parlamentar do deputado estadual Douglas Garcia. Integra o Movimento Conservador e foi eleito vereador em 2020 pelo PSC.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2021, do vereador Fausto Peres, concede o Título de Cidadão Emérito a “Edgar Davilla”. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1982, o homenageado é casado e pai de dois filhos. Exerceu diversos ofícios e começou atuar na Caravana Flor do Cafezal, como cantor e locutor. Seguiu carreira como locutor em lojas e rádios comunitárias e em TVs da região.

O Projeto de Lei nº 410/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “Maria Helena Marques Martins” a uma área de lazer situada na Rua Augusto Painelli com a Rua Simphoriano Martinez, no Jardim Copaíba. Natural de Sorocaba, a homenageada nasceu em 1949. Foi casada e teve cinco filhos e seis netos. Filha de ferroviários, trabalhou na estamparia Cianê e tinha o hábito da leitura. Cristã, dedicava-se aos menos favorecidos. Morreu em 2021.

O Projeto de Lei nº 411/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “Expedicionário Gumercindo Basso” a Rua 11, do Jardim Residencial Villagio Wanel, com início na Avenida Dr. José Caetano Graziosi e término na Rua 12. Paulista de Piracicaba, integrou a tropa de aliados na Segunda Guerra Mundial, embarcando para a Itália em 2 de julho de 1944 e permanecendo em batalha até o final da guerra em maio de 1945. Radicou-se em Sorocaba na década de 60. Foi funcionário dos Correios e da Receita Federal. Também atuou como produtor rural e fazia parte do Clube do Vovô. Faleceu em 1993.

O Projeto de Lei nº 272/2021, do vereador Fausto Peres (Podemos), denomina “Aparecida Camargo Santos” a Rua R, que se inicia na Rua Hélio de Meira e termina em “cul-de-sac” no Jardim Abatiá. A homenageada nasceu em Sorocaba em 1941. Foi casada e mãe de cinco filhos. Atuava na Prefeitura Municipal como servente em parque infantil. Gostava de fazer bolos e era voluntária na Igreja Santa Rita de Cássia. Faleceu em 1995.