Publicada lei que trata de competências da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
De autoria do Executivo, a Lei 12.393 altera norma que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura
“Compete à Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária, além das atribuições genéricas às demais secretarias, efetuar o licenciamento e autorização das construções particulares em áreas declaradas de especial interesse social (AEIS), bem como o uso do solo e seu parcelamento também nestas áreas, para construção de empreendimentos habitacionais sociais e imóveis em áreas com processo de regularização fundiária concluído, e ainda, desenvolver estratégias e ações e todos os atos necessários que conduzam ao desenvolvimento de habitação de especial interesse social e a promoção da Regularização Fundiária.”
É o que estabelece a Lei 12.393, de 21 de outubro de 2021, de autoria do Executivo, que altera a redação da Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências. A nova norma foi publicada no Jornal do Município, na sexta-feira, 22, e, segundo o Executivo, tem como objetivo adequar a estrutura organizacional da Prefeitura, notadamente a Secretaria de Habitação, aos programas habitacionais do município Casa Digna Sorocaba e Casa Nova Sorocaba.