Projeto de Lei Ordinária nº 203/2015

Dá nova redação ao art. 6º da Lei n° 1.602, de 29 de junho de 1970 e dá outras providências. (sobre a responsabilidade do proprietário pela execução de obras nos passeios públicos)

Apresentação: 14/09/2015
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional

Tramitações

16/08/2016
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2075893-07.2016.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.263, de 15 de fevereiro de 2016. Publicada no DOM em 19.02.2016.
Localização: Divisão de Expediente
04/02/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 77/2015 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 02/2016.
Localização: Plenário
06/11/2015
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Veto Total nº 77/2015 apresentado em 26/11/2015.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
06/11/2015
Situação: Autógrafo
Ação: Autógrafo nº 186/2015.
Localização: Divisão de Expediente
05/11/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação, em discussão única na S.O. 70/2015.
Localização: Plenário
23/10/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
22/10/2015
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: -
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
22/10/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 66/2015.
Localização: Plenário
20/10/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
20/10/2015
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 1, em 1ª discussão na S.O. 65/2015.
Localização: Plenário
02/10/2015
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
18/09/2015
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Emenda 01 Par. Com. PL e Emenda 01
15/09/2015
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. PL
15/09/2015
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
14/09/2015
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
23/10/2015
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
02/10/2015
Descrição: Par. Com. PL e Emenda 01
Tipo: Parecer com Emenda
Autor: Comissões
Documento
29/09/2015
Descrição: Emenda 01
Tipo: Emenda(s)
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Documento
18/09/2015
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico