Projeto de Lei Ordinária nº 075/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas em “shopping centers” e hipermercados.
Apresentação: 23/03/2009
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: José Antonio Caldini Crespo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

08/05/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.729, de 4 de maio de 2009.
Localização: Divisão de Expediente