Projeto de Lei Ordinária nº 287/2015

Acrescenta o § 6º ao artigo 85 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências. (sobre a licença maternidade em caso de nascimento prematuro)
Apresentação: 18/12/2015
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional

Tramitações

02/05/2017
Situação: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2235250-23.2016.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
22/11/2016
Situação: ADIN com Liminar - Norma Suspensa
Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2235250-23.2016.8.26.0000.
Localização: Divisão de Expediente
01/11/2016
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.448, de 1 de novembro de 2016. Publicado no DOM em 04 de novembro de 2016.
Localização: Divisão de Expediente
27/10/2016
Situação: Veto Total Rejeitado
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
27/10/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 63/2016 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 70/2016.
Localização: Plenário
Documentos: Votação - Veto Total nº 63/2016 - Disc. Única
06/10/2016
Situação: Veto
Ação: Veto Total nº 63/2016 apresentado.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 63/2016
15/09/2016
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 177/2016 pelo Ofício nº 714/2016.
Localização: Prefeitura Municipal de Sorocaba
13/09/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.O. 57/2016.
Localização: Plenário
14/06/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
14/06/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 35/2016.
Localização: Plenário
09/06/2016
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
31/05/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
31/05/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (Votação Simbólica) / Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. 31/2016.
Localização: Plenário
10/03/2016
Situação: Aguardando Manifestação do Executivo
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
10/03/2016
Situação: Ordem do Dia
Ação: Enviado ao Executivo para manifestação a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 11/2016.
Localização: Plenário
02/02/2016
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: -
Localização: Comissões
Documentos: Par. Com. PL
02/02/2016
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: -
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jur. PL
02/02/2016
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
18/12/2015
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
27/10/2016
Descrição: Votação - Veto Total nº 63/2016 - Disc. Única
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
06/10/2016
Descrição: Veto Total nº 63/2016
Tipo: Veto ao PL
Autor: Executivo
Documento
01/06/2016
Descrição: Par. Com. PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
02/02/2016
Descrição: Par. Jur. PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico