Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2009
Altera a redação do inciso XVII do Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. (Sobre a convocação de Secretários Municipais para a prestação de informações)
Apresentação: 18/03/2009
Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Autor: Mário Marte Marinho Júnior
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Tramitações
26/08/2016
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2078901-89.2016.8.26.0000 as expressões "e no prazo de 15 (quinze) dias”, bem como, “importando a ausência sem justificativa em crime de responsabilidade"
Localização: Divisão de Expediente
24/04/2009
Situação: Publicação no DOM
Ação: ELOM nº 25, de 16 de abril de 2009.
Localização: Divisão de Expediente
16/04/2009
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: ELOM nº 25, de 16 de abril de 2009.
Localização: Divisão de Expediente