Estabelece regras e procedimentos necessários para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade do Município de Sorocaba, na forma prevista no inciso II, § 11, Art. 100, da Constituição Federal.
Apresentação: 09/11/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Outras Normas do Município
Tramitações
23/11/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.922, de 21 de novembro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
14/11/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 209/2023 pelo ofício nº 379/2023. (Data de fim de prazo: 07/12/2023)