Projeto de Lei Ordinária nº 283/2023

Dispõe sobre autorização para alienação por instrumento de doação, com encargos, dos imóveis em área pública, por meio do Programa de Lotes Sociais, localizados no “Núcleo Habitacional Vitória Régia III – quadras 71 e 72”, nos termos da Lei municipal nº 12.486, de 7 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 05/10/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais, Habitação/Regularização Fundiária

Tramitações

25/10/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.903, de 23 de outubro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
17/10/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 187/2023 pelo ofício nº 331/2023. (Data de fim de prazo: 10/11/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 187/2023
10/10/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 55/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc.
10/10/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 54/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
10/10/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 53/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
Documentos: Pareceres ao PL
05/10/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
17/10/2023
Descrição: Autógrafo nº 187/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
10/10/2023
Descrição: Pareceres ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
10/10/2023
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
10/10/2023
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores