Projeto de Lei Ordinária nº 265/2023

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE Sorocaba, destinado aos usuários e demais interessados inadimplentes com a Autarquia, referentes ao consumo dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e taxas de serviços prestados e não pagos, conforme estabelece e dá outras providências.
Apresentação: 14/09/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Serviço de Água e Esgoto

Tramitações

03/10/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.891, de 28 de setembro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 173/2023 pelo ofício nº 293/2023. (Data de fim de prazo: 10/10/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 173/2023
19/09/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
19/09/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 51/2023.
Localização: Plenário
19/09/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres à Emenda nº 1 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Acatado o Parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 1 (Votação Simbólica) - Arquivada a Emenda nº 1, em 1ª Discussão na S.E. nº 50/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 1 e Parecer da Emenda
19/09/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 49/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Localização: Plenário
Documentos: Par. Comissões ao PL
15/09/2023
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 49/2023.
Localização: Divisão de Expediente
14/09/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
19/09/2023
Descrição: Autógrafo nº 173/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
19/09/2023
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
19/09/2023
Descrição: Emenda nº 1 e Parecer da Emenda
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores