Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 12.317, de 28 de junho de 2021, bem como da Lei Municipal nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, e ainda da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Apresentação: 11/07/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Encaminhado ao Executivo
Classificações: Estrutura da Administração Pública
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 44/2023.
Localização: Plenário
13/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 43/2023.
Localização: Plenário
13/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 / Exarados Pareceres às Emendas nºs 1 e 2 / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 42/2023.