Projeto de Lei Ordinária nº 162/2023

11/07/2023

Situação: Publicação no DOM

Ação: Lei Ordinária nº 12.827, de 21 de junho de 2023.

Localização: Divisão de Expediente

20/06/2023

Situação: Aguardando Sanção ou Veto

Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 112/2023 pelo ofício nº 176/2023. (Data de fim de prazo: 11/07/2023)

Localização: Divisão de Expediente

15/06/2023

Situação: Aprovado(a)

Ação: Aguardando Autógrafo.

Localização: Divisão de Expediente

15/06/2023

Situação: Ordem do Dia

Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 36/2023.

Localização: Plenário

12/06/2023

Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia

Ação:

Localização: Divisão de Expediente

30/05/2023

Situação: Aguardando Parecer Jurídico

Ação:

Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos

30/05/2023

Situação: Apresentação da Matéria em Plenário

Ação: Apresentado na S.O. 32/2023.

Localização: Plenário

24/05/2023

Situação: Aguardando Apresentação em Plenário

Ação:

Localização: Divisão de Expediente

Documento

20/06/2023

Descrição: Autógrafo nº 112/2023

Tipo: Autógrafo

Autor: Presidência

Documento

12/06/2023

Descrição: Par. Justiça ao PL

Tipo: Parecer

Autor: Comissão de Justiça