Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Apresentação: 09/05/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Veto Parcial Aceito
Classificações: Habitação/Regularização Fundiária, Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo

Tramitações

22/08/2023
Situação: Veto Parcial Aceito
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
22/08/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aceito o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 50/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
18/08/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
18/08/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 18/08/2023.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao Veto
10/08/2023
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/08/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
10/08/2023
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 48/2023.
Localização: Plenário
08/08/2023
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
08/08/2023
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Parcial nº 11/2023.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Parcial nº 11/2023
07/08/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.866, de 07 de agosto de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
17/07/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 140/2023 pelo ofício nº 204/2023. (Data de fim de prazo: 07/08/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 140/2023
13/07/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
13/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 44/2023.
Localização: Plenário
13/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 43/2023.
Localização: Plenário
13/07/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 / Exarados Pareceres às Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 / Rejeitado o Substitutivo nº 1 (Votação Nominal) / Aprovado o PL (Votação Simbólica) / Aprovadas as Emendas nºs 9 e 10 (Votação Nominal) / Arquivadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 (Votação Simbólica) a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.E. nº 42/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 com Pareceres
10/07/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
03/07/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 11/07/2023.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao Substitutivo nº 1
29/06/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/07/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça às Emendas 1 a 6
29/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 a 6 / Enviado à Comissão de Justiça, em 1ª Discussão na S.O. nº 40/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Emendas nºs 1 a 6
27/06/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
26/06/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 27/06/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Substitutivo nº 1
15/06/2023
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
15/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1 / Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos, em 1ª Discussão na S.O. nº 36/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Substitutivo n° 01 ao PL 142/2023
30/05/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
22/05/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 30/05/2023.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
18/05/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação:
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
11/05/2023
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 18/05/2023.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
11/05/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 27/2023.
Localização: Plenário
09/05/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação:
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
22/08/2023
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
18/08/2023
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
18/08/2023
Descrição: Par. Comissões ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
08/08/2023
Descrição: Veto Parcial nº 11/2023
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
Documento
17/07/2023
Descrição: Autógrafo nº 140/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
13/07/2023
Descrição: Emendas nºs 7, 8, 9 e 10 com Pareceres
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
10/07/2023
Descrição: Par. Comissões ao Substitutivo nº 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
03/07/2023
Descrição: Par. Justiça às Emendas 1 a 6
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
29/06/2023
Descrição: Emendas nºs 1 a 6
Tipo: Emenda(s)
Autor: Vereadores
Documento
27/06/2023
Descrição: Par. Justiça ao Substitutivo nº 1
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
22/06/2023
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
30/05/2023
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
22/05/2023
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
18/05/2023
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico