Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA) nos eventos promovidos ou autorizados pelo Município que contenham parque de diversões e dá outras providências.
Apresentação: 24/04/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Cristiano Anunciação dos Passos
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências, Cultura/Esportes/Lazer
Tramitações
03/08/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.865, de 02 de agosto de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
13/07/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 136/2023 pelo ofício nº 201/2023. (Data de fim de prazo: 03/08/2023)
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 41/2023.
Localização: Plenário
29/06/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
29/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 40/2023.
Localização: Plenário
19/06/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
01/06/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 19/06/2023.