Projeto de Lei Ordinária nº 006/2023

Altera o §2º, do art. 2º, da Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, que autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.
Apresentação: 24/01/2023
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: João Donizeti Silvestre
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Trânsito/Estacionamento

Tramitações

03/04/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.752, de 30 de março de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
13/03/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 23/2023 pelo ofício nº 61/2023. (Data de fim de prazo: 03/04/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 23/2023
09/03/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
09/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 10/2023.
Localização: Plenário
07/03/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
07/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 09/2023.
Localização: Plenário
28/02/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor.
Localização: Divisão de Expediente
28/02/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 07/2023.
Localização: Plenário
23/02/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Em discussão, em 1ª Discussão na S.O. nº 06/2023.
Localização: Plenário
17/02/2023
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 06/2023. (Remanescente da S.O. 05/2023).
Localização: Divisão de Expediente
13/02/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/02/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
02/02/2023
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
02/02/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 01/2023.
Localização: Plenário
24/01/2023
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
13/03/2023
Descrição: Autógrafo nº 23/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
13/02/2023
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
06/02/2023
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico