Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 / Apresentado Substitutivo nº 1 / Exarados Pareceres ao PL, às Emendas nºs 1 e 2 e ao Substitutivo nº 1 / Acatado o Parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 1 / Arquivada a Emenda nº 2 a pedido do autor / Acatado o Parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica) com votos contrários do Edis Luís Santos e Fernanda Garcia / Arquivado o Substitutivo nº 1 / Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 45/2022.