Autoriza a cessão de uso de bem público municipal ao 15º (décimo quinto) Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a título precário e dá outras providências.
Apresentação: 13/12/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
14/06/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.820, de 6 de junho de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
02/06/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 104/2023 pelo ofício nº 163/2023. (Data de fim de prazo: 27/06/2023)