Projeto de Lei Ordinária nº 384/2022

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Sorocaba para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício das suas atividades.
Apresentação: 12/12/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Alvarás/Licenças/Registros, Crianças/Adolescentes/Jovens, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

13/07/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.839, de 10 de julho de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
23/06/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 117/2023 pelo ofício nº 184/2023. (Data de fim de prazo: 14/07/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 117/2023
22/06/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
22/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
Localização: Plenário
22/06/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
Localização: Plenário
30/05/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
24/04/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 30/05/2023.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
30/03/2023
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 24/04/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
28/03/2023
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação:
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao Subst.
28/03/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 e Substitutivo nº 1 / Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos, em 1ª Discussão na S.O. nº 15/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 1 Substitutivo nº 1
16/03/2023
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação:
Localização: Divisão de Expediente
15/02/2023
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
14/12/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/02/2023.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
13/12/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 14/12/2022.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
13/12/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 82/2022.
Localização: Plenário
12/12/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
23/06/2023
Descrição: Autógrafo nº 117/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
30/05/2023
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
24/04/2023
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
30/03/2023
Descrição: Par. Jurídico ao Subst.
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
28/03/2023
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Documento
28/03/2023
Descrição: Substitutivo nº 1
Tipo: Substitutivo
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Documento
16/03/2023
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
15/02/2023
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
14/12/2022
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico