Projeto de Lei Ordinária nº 353/2022

Dispõe sobre a proibição da realização de marchas, inclusive Marcha da Maconha, eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas e ilegítimas entorpecentes e/ou psicotrópicas, que possam causar dependência, bem como dá outras providências.
Apresentação: 09/11/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Código de Posturas, Saúde

Tramitações

15/02/2023
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.719, de 14 de fevereiro de 2023.
Localização: Divisão de Expediente
10/02/2023
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 5/2023 pelo ofício nº 6/2023. (Data de fim de prazo: 08/03/2023)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 5/2023
07/02/2023
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
07/02/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva e Iara Bernardi, em 2ª Discussão na S.E. nº 03/2023.
Localização: Plenário
07/02/2023
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Francisco França da Silva e Iara Bernardi / Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres à Emenda nº 1 / Arquivada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) por acolhimento do parecer da Comissão de Justiça., em 1ª Discussão na S.E. nº 02/2023.
Localização: Plenário
Documentos: Pareceres ao PL e Emenda
07/02/2023
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentação da Matéria em Plenário, na S.E. nº 01/2023.
Localização: Plenário
03/02/2023
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.E. 01/2023.
Localização: Divisão de Expediente
09/11/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
10/02/2023
Descrição: Autógrafo nº 5/2023
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
07/02/2023
Descrição: Pareceres ao PL e Emenda
Tipo: Parecer
Autor: Comissões