Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade, alunos de escolas públicas municipais e "PCD", a gratuidade no acesso aos parques de diversões instalados no município.
Apresentação: 20/06/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Francisco França da Silva
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Crianças/Adolescentes/Jovens, Cultura/Esportes/Lazer, Educação

Tramitações

18/11/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.683, de 18 de novembro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
18/11/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 402/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.683/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 402/2022
17/11/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 398/2022 enviado digitalmente - Veto nº 31/2022 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 398/2022
17/11/2022
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
17/11/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 75/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
11/11/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
31/10/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 11/11/2022.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao Veto
27/10/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 31/10/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
27/10/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 70/2022.
Localização: Plenário
26/10/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
26/10/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 31/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 31/2022
04/10/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 176/2022 pelo ofício nº 356/2022. (Data de fim de prazo: 26/10/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 176/2022
29/09/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
29/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 62/2022.
Localização: Plenário
23/09/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
22/09/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 23/09/2022.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
22/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 60/2022.
Localização: Plenário
20/09/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
20/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 59/2022.
Localização: Plenário
02/08/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
30/06/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 a 4 em 11/07/2022. Enviado à Comissão de Justiça. Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 02/08/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Emendas nºs 1 a 4 Par. Justiça ao PL
21/06/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 30/06/2022.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
21/06/2022
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 37/2022.
Localização: Plenário
20/06/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
18/11/2022
Descrição: Ofício nº 402/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
17/11/2022
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
17/11/2022
Descrição: Ofício nº 398/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
11/11/2022
Descrição: Par. Comissões ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
31/10/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
26/10/2022
Descrição: Veto Total nº 31/2022
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
Documento
04/10/2022
Descrição: Autógrafo nº 176/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
23/09/2022
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
02/08/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
11/07/2022
Descrição: Emendas nºs 1 a 4
Tipo: Emenda(s)
Autor: Francisco França da Silva
Documento
30/06/2022
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico