Projeto de Lei Ordinária nº 188/2022

Dispõe sobre a Permissão de Alienação imóvel público municipal por meio de Incorporação Imobiliária mediante licitação e dá outras providências.
Apresentação: 31/05/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais

Tramitações

26/07/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.619, de 25 de julho de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
14/07/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 129/2022 pelo ofício nº 251/2022. (Data de fim de prazo: 04/08/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 129/2022
12/07/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
12/07/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 31/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc.
12/07/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Exarados Pareceres ao PL / Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 30/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc. Pareceres ao PL
31/05/2022
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
14/07/2022
Descrição: Autógrafo nº 129/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
12/07/2022
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
12/07/2022
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
12/07/2022
Descrição: Pareceres ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões