Autoriza o Poder Executivo a receber, via transferência administrativa ou outro instrumento, trecho da SP 079 Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo e dá outras providências.
Apresentação: 16/03/2022
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Bens Públicos Municipais
Tramitações
08/04/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.535, de 8 de abril de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
24/03/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 38/2022 pelo ofício nº 91/2022. (Data de fim de prazo: 18/04/2022)
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.E. nº 08/2022.
Localização: Plenário
22/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.E. nº 07/2022.
Localização: Plenário
22/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres no PL e na Emenda / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 06/2022.