Projeto de Lei Ordinária nº 437/2021

Disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica e dispõe sobre as condições para o exercício da atividade, e dá outras providências.
Apresentação: 24/11/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Ítalo Gabriel Moreira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Transportes/Coletivo/Individual/Táxi

Tramitações

26/10/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.678, de 25 de outubro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
04/10/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 181/2022 pelo ofício nº 356/2022. (Data de fim de prazo: 26/10/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 181/2022
29/09/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
29/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 62/2022.
Localização: Plenário
13/09/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão.
Localização: Divisão de Expediente
13/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Líder João Donizeti Silvestre, em 2ª Discussão na S.O. nº 57/2022.
Localização: Plenário
08/09/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
08/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 56/2022.
Localização: Plenário
04/05/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/05/2022.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
22/12/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
25/11/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 22/12/2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: PARECER JURÍDICO AO PL
25/11/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 69/2021.
Localização: Plenário
24/11/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
04/10/2022
Descrição: Autógrafo nº 181/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
04/05/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
23/02/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
22/12/2021
Descrição: PARECER JURÍDICO AO PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico