Projeto de Lei Ordinária nº 413/2021

Altera a Lei Municipal nº 8.102, de 5 de março de 2007, e dá outras providências. (Sobre a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços)
Apresentação: 28/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Ítalo Gabriel Moreira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

29/04/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Publicação de dispositivos da Lei nº 12.542/2022 na página 25 da Edição nº 2974 do Jornal do Munícipio de 29/04/2022.
Localização: Divisão de Expediente
29/04/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofícios nº 143/2022 e nº 144/2022, enviados digitalmente - Veto nº 08/2022 - REJEITADO e Publicação de dispositivos da Lei nº 12.542/2022 no átrio deste Legislativo, respectivamente.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 144/2022 Ofício nº 143/2022
28/04/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o VETO (Votação Nominal), em Discussão Única na S.O. nº 23/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL
25/04/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
20/04/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.542, de 13 de abril de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
19/04/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
19/04/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 21/2022.
Localização: Plenário
13/04/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
13/04/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Parcial nº 8/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Parcial nº 8/2022
24/03/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 35/2022 pelo ofício nº 88/2022. (Data de fim de prazo: 18/04/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 35/2022
22/03/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
22/03/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª e 2ª Discussão na S.O. nº 14/2022.
Localização: Plenário
26/11/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/11/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 26/11/2021.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
11/11/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
04/11/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
04/11/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 63/2021.
Localização: Plenário
28/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
29/04/2022
Descrição: Ofício nº 144/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
29/04/2022
Descrição: Ofício nº 143/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
28/04/2022
Descrição: Votação ao PL
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
25/04/2022
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
13/04/2022
Descrição: Veto Parcial nº 8/2022
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
Documento
24/03/2022
Descrição: Autógrafo nº 35/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
26/11/2021
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
23/11/2021
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
09/11/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico