Projeto de Lei Ordinária nº 401/2021

Dispõe sobre a desjudicialização de demandas coletivas no âmbito do Município e autoriza transações nas demandas administrativas e judiciais e dá outras providências.
Apresentação: 13/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Encaminhado ao Executivo

Tramitações

23/11/2021
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 394/2021 enviado digitalmente - Veto nº 19/2021 - ACEITO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 394/2021
18/11/2021
Situação: Veto Parcial Aceito
Localização: Divisão de Expediente
18/11/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aceito o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 67/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
12/11/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/11/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 12/11/2021.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
04/11/2021
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
04/11/2021
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 63/2021.
Localização: Plenário
28/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
28/10/2021
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Parcial nº 19/2021.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Parcial nº 19/2021
27/10/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.413, de 27 de outubro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
18/10/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 158/2021 pelo ofício nº 322/2021. (Data de fim de prazo: 11/11/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 158/2021
14/10/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
14/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 50/2021.
Localização: Plenário
14/10/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 49/2021.
Localização: Plenário
14/10/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 48/2021.
Localização: Plenário
13/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
23/11/2021
Descrição: Ofício nº 394/2021
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
18/11/2021
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
12/11/2021
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
10/11/2021
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
28/10/2021
Descrição: Veto Parcial nº 19/2021
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
Documento
18/10/2021
Descrição: Autógrafo nº 158/2021
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência