Projeto de Lei Ordinária nº 400/2021

Altera o item 4 dos Critérios de Pontuação (Anexo I) da Lei nº 12.099, de 22 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.
Apresentação: 08/10/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Péricles Régis Mendonça de Lima
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Economia/Comércio/Serviços/Indústria, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções

Tramitações

21/09/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.643, de 15 de setembro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
21/09/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 338/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.643/2022 no átrio deste Legislativo.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 338/2022
16/09/2022
Situação: Encaminhado ao Executivo
Ação: Ofício nº 321/2022 enviado digitalmente - Veto nº 25/2022 - REJEITADO.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 321/2022
15/09/2022
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
15/09/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 58/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
12/09/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
06/09/2022
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao Veto
06/09/2022
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 56/2022.
Localização: Plenário
05/09/2022
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
05/09/2022
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Total nº 25/2022.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Total nº 25/2022
15/08/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 140/2022 pelo ofício nº 268/2022. (Data de fim de prazo: 05/09/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 140/2022
11/08/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
11/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. nº 48/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc.
09/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
09/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 47/2022.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
17/03/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
17/03/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
15/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
14/10/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer exarado em 14.10.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
14/10/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 58/2021.
Localização: Plenário
08/10/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
21/09/2022
Descrição: Ofício nº 338/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
16/09/2022
Descrição: Ofício nº 321/2022
Tipo: Ofício SAJ
Autor: Presidência
Documento
15/09/2022
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
12/09/2022
Descrição: Par. Justiça ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
05/09/2022
Descrição: Veto Total nº 25/2022
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
Documento
15/08/2022
Descrição: Autógrafo nº 140/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
11/08/2022
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
09/08/2022
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
17/03/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
17/03/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
14/10/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico