Acrescenta o artigo 13-A na Lei nº 5.315, de 13 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os serviços de coleta de entulho, e dá outras providências, proibindo a colocação de caçambas nas vias onde se realizam as feiras livres.
Apresentação: 21/06/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Limpeza Urbana/Saneamento/Lixo/Plano de Resíduos Sólidos, Plano de Resíduos Sólidos
Tramitações
05/11/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.425, de 5 de novembro de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
08/10/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 146/2021 pelo ofício nº 318/2021. (Data de fim de prazo: 05/11/2021)
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 57/2021.
Localização: Plenário
30/09/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Localização: Comissão de Redação
30/09/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 55/2021.
Localização: Plenário
22/09/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
14/09/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 22/09/2021.