Projeto de Lei Ordinária nº 131/2021

Estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs em casos de suspensão ou exclusão.
Apresentação: 09/04/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Ítalo Gabriel Moreira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Transportes/Coletivo/Individual/Táxi

Tramitações

03/08/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.336, de 29 de julho de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
13/07/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 58/2021 pelo ofício nº 195/2021. (Data de fim de prazo: 03/08/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 58/2021
08/07/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
08/07/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 36/2021.
Localização: Plenário
06/07/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/07/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 35/2021.
Localização: Plenário
23/06/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
10/05/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 23/06/2021.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
20/04/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/05/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
14/04/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer exarado em 15.04.2021
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Parecer da Secretaria Jurídica
14/04/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 16/2021.
Localização: Plenário
09/04/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
13/07/2021
Descrição: Autógrafo nº 58/2021
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
23/06/2021
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
10/05/2021
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
15/04/2021
Descrição: Parecer da Secretaria Jurídica
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico