Autoriza o Poder Executivo a utilizar todas as emendas impositivas do Orçamento 2021 em decorrência do estado de calamidade declarado pelo Decreto n° 25.663, de 21 de março de 2020 e prorrogações e dá outras providências
Apresentação: 10/03/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Orçamento
Tramitações
19/03/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.283, de 19 de março de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
16/03/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 10/2021 pelo ofício nº 84/2021.
Localização: Divisão de Expediente
16/03/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
16/03/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 10/2021.
Localização: Plenário
16/03/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Exarados Pareceres no PL e na Emenda nº 1 / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovado o Parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 1 (com votos contrários dos Edis Cícero João da Silva, Francisco França da Silva, Ítalo Gabriel Moreira, Fernanda Schlic Garcia e Iara Bernardi) / Arquivada a Emenda nº 1, em 1ª Discussão na S.E. nº 09/2021.