Projeto de Lei Ordinária nº 045/2021

Dispõe sobre a legalização de construções irregulares e dá outras providências.
Apresentação: 12/01/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Veto Parcial Aceito
Classificações: Obras/Infraestrutura Urbana/Urbanismo

Tramitações

13/07/2021
Situação: Veto Parcial Aceito
Ação: Ofício nº 193/2021 enviado digitalmente.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Ofício nº 193/2021
06/07/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aceito o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 35/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao Veto
15/06/2021
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 01/07/2021. Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 01/07/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Comissões ao Veto
15/06/2021
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 29/2021.
Localização: Plenário
26/05/2021
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
26/05/2021
Situação: Veto
Ação: Recebido Veto Parcial nº 5/2021.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Veto Parcial nº 5/2021
25/05/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.303, de 25 de maio de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
04/05/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 27/2021 pelo ofício nº 117/2021. (Data fim de prazo: 25/05/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 27/2021
04/05/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
04/05/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 21/2021.
Localização: Plenário
30/04/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 21/2021.
Localização: Divisão de Expediente
30/04/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
29/04/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/05/2021.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
29/04/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 20/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 2ª Disc. Votação à Emenda 1 - 2ª Disc.
26/04/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
22/04/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 26/04/2021.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões à Emenda 01
24/03/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 22/04/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça à Emenda 01
24/03/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentada Emenda nº 1 / Enviado à Comissão de Justiça, em 2ª Discussão na S.O. nº 15/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Emenda nº 1
22/03/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 15/2021.
Localização: Divisão de Expediente
18/03/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
18/03/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 14/2021.
Localização: Plenário
Documentos: Votação ao PL - 1ª Disc.
15/03/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 14/2021.
Localização: Divisão de Expediente
09/03/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
11/02/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 09/03/2021.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
05/02/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 11/02/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
02/02/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 05/02/2021.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
02/02/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 01/2021.
Localização: Plenário
12/01/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
07/07/2021
Descrição: Ofício nº 193/2021
Tipo: Ofício
Autor: Presidência
Documento
06/07/2021
Descrição: Votação ao Veto
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
01/07/2021
Descrição: Par. Comissões ao Veto
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
26/05/2021
Descrição: Veto Parcial nº 5/2021
Tipo: Veto ao PL
Autor: Prefeito
Documento
04/05/2021
Descrição: Autógrafo nº 27/2021
Tipo: Ofício
Autor: Presidência
Documento
03/05/2021
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
29/04/2021
Descrição: Votação ao PL - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
29/04/2021
Descrição: Votação à Emenda 1 - 2ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
26/04/2021
Descrição: Par. Comissões à Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
22/04/2021
Descrição: Par. Justiça à Emenda 01
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
24/03/2021
Descrição: Emenda nº 1
Tipo: Emenda(s)
Autor: Fernando Alves Lisboa Dini
Documento
18/03/2021
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
18/03/2021
Descrição: Votação ao PL - 1ª Disc.
Tipo: Votação Nominal
Autor: Vereadores
Documento
09/03/2021
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
11/02/2021
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
05/02/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico